{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34704,"origem":"stj","sha256_origem":"298d9a671aac746ff9e00b1dcf5046d49834ea2e525820c4b24fdffac3fa18ec","registro_original":{"id_fonte":"000846210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170457","numero_registro":"202202826578","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ART. 28-A, § 2º, II, DO\nCPP. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal\npelo Ministério Público não se aplica \"se o investigado for\nreincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta\ncriminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se\ninsignificantes as infrações penais pretéritas\" (art. 28-A, § 2º,\nII, do CPP).\n2. Hipótese em que o acordo deixou de ser ofertado em razão de o\nMinistério Público ter considerado a ausência de preenchimento de\ntal requisito, pois \"denunciado por número elevado de infrações e\nconcurso de crimes\", configurada a \"conduta criminosa habitual, além\nde entender que o acordo não é suficiente à reprovabilidade das\ncondutas\", encontrando-se devidamente fundamentada a negativa do\nbenefício, não se verificando o alegado constrangimento ilegal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 766663>>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FACULDADE DO MP)\n   STJ - <<AgRg no RHC 166837>>-MG, <<RHC 158808>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 766663>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d12042ce3cd4bd064fdd157dcf18401d61f04d74fd355d058d1c0565faf3f0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}