# Registro público: TRT7 — 00601004519985070009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Férias Proporcionais | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-03-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-01-30T13:39:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-09-06T10:27:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-09-10T12:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-04-25T10:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-06-06T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-07-24T11:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2020-09-22T07:26:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-16T08:36:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-11-16T10:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-17T01:21:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-17T01:21:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-02T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-18T10:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-21T11:26:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-23T11:42:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-26T01:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-26T01:21:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-14T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-14T14:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-17T10:33:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-18T01:23:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-18T01:23:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-29T00:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-19T12:35:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-03-31T09:16:58.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2007-02-22T13:13:46.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2009-04-28T10:01:49.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-01-30T11:38:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2014-07-28T08:19:21.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2018-09-21T07:58:28.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-09-20T11:20:34.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-09-20T11:30:02.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-09-22T07:26:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-09-22T11:41:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-16T10:35:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-23T14:53:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-24T10:35:30.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2024-03-21T11:26:26.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2024-03-23T11:41:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-03-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-03-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-25 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-24 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2000-03-31 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T18:20:19\.085522751Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1998\-03\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000869420195090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00002278220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311187/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT9 — 00000868420245090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT8 — 00001805820225080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT16 — 00162901320265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412109/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT1 — 00100069520135010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT18 — 00004896920135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Mineiros
- [TRT18 — 00002670420135180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994, 13996, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Mineiros


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00601004519985070009 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Férias Proporcionais | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a473b09f2ac2b77844bcae15aa19606a5757db9ca719ba0a6f1b005a1ed2a3c
- **SHA-256 do comentário:** 5225d0caa047a2630b3c68c7ca47c25aaf1eff8b4cc0ac5591de2d134fa58779