{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34706,"origem":"stj","sha256_origem":"7b58b42df70a80ebe81bdacb2a1bea7fbd589ea45a1c3e6a22e74bcfca82c31f","registro_original":{"id_fonte":"000846212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772456","numero_registro":"202202984534","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.\nACRÉSCIMO DE 1/3. CONCLUSÃO DE CURSO PROFISSIONALIZANTE.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 126, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ROL\nTAXATIVO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que \"A regra\ninsculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz\nrol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de\nremição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso\nprofissionalizante.\" (AgRg no HC n. 765.916/MG, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe\nde 4/10/2022.)\n2.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - ACRÉSCIMO DE 1/3 - CONCLUSÃO DE\nCURSO PROFISSIONALIZANTE - ROL TAXATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 765916>>-MG, <<AgRg no HC 720992>>-SP,\n         <<AgRg no HC 754266>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f3a5c9a616615b6ab792cc91234d9d748ece9ec96b2ee89a9a52099ba7c46da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}