# Registro público: TJSE — 00241553820168250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470677/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470677.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8108d65fbb440e7bbebece87b86648744ade0f5266b3d2485c8bf8564203ff01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-19 - **Último ato com data válida:** 2018-11-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-23** — Petição (TPU 85) > **2018-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-30** — Desistência (TPU 463) > **2018-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-30** — Petição (TPU 85) > **2018-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-23** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-23T12:54:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-30T17:17:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-16T15:14:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-22T22:52:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-30T09:28:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-06T20:58:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-11-30T22:18:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-13T00:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-31T08:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-16T00:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-05T12:47:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-07T00:45:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-27T10:24:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T11:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-06T09:58:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-21T00:44:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-08T12:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-01T00:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-19T12:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-04T10:22:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T10:41:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-08T09:30:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-10T01:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-20T12:56:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-26T08:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-26T09:58:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-26T09:57:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-30T16:47:59.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-07-31T08:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-05-23T19:25:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-05-23T11:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-01T21:59:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-09T11:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-14T11:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-25T11:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-24T09:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-05T21:14:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-01T10:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-29T07:44:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-28T10:38:22.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470677.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8108d65fbb440e7bbebece87b86648744ade0f5266b3d2485c8bf8564203ff01.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-08-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-26 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:39:57\.176000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160719120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8108d65fbb440e7bbebece87b86648744ade0f5266b3d2485c8bf8564203ff01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241553820168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8108d65fbb440e7bbebece87b86648744ade0f5266b3d2485c8bf8564203ff01 - **SHA-256 do comentário:** 5cce0f942163c2beb1390847333e8d2c68fbfacafc05f5fd992db80ca1520e8b