# Registro público: TJPR — 00020998320248160129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2651d13021a06df65b88941c8fabcfd1180151af403d09baea11f21771aed625 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-11 - **Último ato com data válida:** 2024-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-13** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-13** — Documento (TPU 581) > **2024-06-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-11T11:46:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2024-03-11T11:46:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-03-11T11:46:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-03-11T12:51:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-12T12:57:01.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2024-03-12T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-12T17:17:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-12T17:21:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-03-12T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-03-12T17:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2024-03-26T15:53:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2024-04-03T17:09:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-04T01:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-05T14:17:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2024-04-05T14:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T13:15:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-06-13T13:49:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-06-13T17:15:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-03-11T11:46:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2024-03-11T11:46:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-11T18:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-03-12T17:17:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-22T13:23:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-23T00:08:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-03-25T13:56:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-03-25T13:57:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-04T16:37:37.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2024-04-05T14:19:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-04-08T06:47:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-04-20T00:36:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-20T00:37:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-23T00:46:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-29T23:14:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-05-13T08:42:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-06-13T13:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-13T13:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-13T13:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-13T13:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-13T13:49:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-13T17:15:18.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470902.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-12 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-03-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-03-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-04-05 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:16\.465869197Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240311114652 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2651d13021a06df65b88941c8fabcfd1180151af403d09baea11f21771aed625 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00016994020218160205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484403/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000170820198160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153274/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO - [TJAM — 06374304320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428470/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJPR — 00052209220218160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3484072/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / CORNÉLIO PROCÓPIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAM — 06868106920228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428398/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50230246520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952749/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7780 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1 - **SHA-256 do registro documental:** 2651d13021a06df65b88941c8fabcfd1180151af403d09baea11f21771aed625 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 2651d13021a06df65b88941c8fabcfd1180151af403d09baea11f21771aed625 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)