{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34710,"origem":"stj","sha256_origem":"70fa08ffd32a660d7546916762112f1c15ec77429f77081d702ba1bc5dfc2f1c","registro_original":{"id_fonte":"000846216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178756","numero_registro":"202301057599","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFATO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 319 DO CPP.\nINVIABILIDADE.\n1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da\naplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade\nprocessual para receber pedido de reconsideração como agravo\nregimental, desde que observado o quinquídio legal.\n2. Demonstrada a periculosidade concreta da conduta do agravante, na\nmedida em que teria desferido vários socos na face da vítima,\nmomento em que esta teria caído da motocicleta e batido com as\ncostas no chão, o que recomenda a manutenção da medida extrema para\na garantia da ordem pública. O fato novo aqui trazido - de que a\nvítima e seu filho teriam sido submetidos à perícia social\njudiciária, prejudicando os motivos autorizadores da custódia\ncautelar - configura-se, nesta via, indevida inovação recursal.\n3. \"A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em\nver o paciente processado não constituem óbice à persecução\ncriminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade\nda ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542\nda Súmula desta Corte Superior\" (AgRg no HC n. 674.738/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021,\nDJe de 13/8/2021).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":["STJ:542"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00313 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000542"],"jurisprudencia_citada":"(RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 674738>>-SP, <<RHC 112968>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2ff5eea84542aadb9339d8e2f94f03c3a0ff4b9fc627da602ccd703ab89c237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}