# Registro público: TRE-GO — 06000023720236090039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24c26a05ea29bb8c266638d4924d4f92ff2afb3653b902fe3cb0848b7d22a398

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2023-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-05** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-25** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2023-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-24** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T14:44:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-24T15:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-24T15:15:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-24T15:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-02-23T14:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-05-26T12:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-06-06T13:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-24T14:44:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-25T16:02:57.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-01-25T16:02:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-06-05T17:30:50.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-06-05T17:30:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-06-06T13:55:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}
- 2023-06-06T13:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16079", "nome": "039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24c26a05ea29bb8c266638d4924d4f92ff2afb3653b902fe3cb0848b7d22a398.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-25 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:27:48\.829000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230124144457
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24c26a05ea29bb8c266638d4924d4f92ff2afb3653b902fe3cb0848b7d22a398

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 06000696620216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-GO — 06000064920246090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667446/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 001ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000023720236090039 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “039ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITAPACI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24c26a05ea29bb8c266638d4924d4f92ff2afb3653b902fe3cb0848b7d22a398.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24c26a05ea29bb8c266638d4924d4f92ff2afb3653b902fe3cb0848b7d22a398
- **SHA-256 do comentário:** 33ba4ab20b25e5b2635d3f713ba32d9b2d549b0e44fafd0c113841c5e86b293b