# Registro público: TRT3 — 00001032720135030136 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f58318a2651119f953331945b3672816c6c7b6b4b62bc0c2355670ef4f6b9ec2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22 - **Último ato com data válida:** 2014-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-08-18** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-04-24** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-03-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-13** — Audiência (TPU 970) > **2013-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2013-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-05-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-07-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-03-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-04-24 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:04:23\.211442748Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f58318a2651119f953331945b3672816c6c7b6b4b62bc0c2355670ef4f6b9ec2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001691920115030090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanhães - [TRT3 — 00001690620155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT12 — 00000525120245120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL - [TRT3 — 00001687220145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000926320255120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5195165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - [TRT12 — 00000522420265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT4 — 00006758320135040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA - [TRT4 — 00006766820135040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** f58318a2651119f953331945b3672816c6c7b6b4b62bc0c2355670ef4f6b9ec2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)