# Registro público: TRE-BA — 06000280420266050019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471071/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471071.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 475b31aba6e43f907488487aa4c1a90d879815f10f83bd73bd3c51b2e61f1092

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-19
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-20** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-19T09:57:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T09:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T07:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T07:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T07:40:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T12:05:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-21T00:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-22T08:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-23T16:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-23T16:31:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T05:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-26T05:30:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:02:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-19T09:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T07:39:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-20T07:39:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-28T08:03:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/475b31aba6e43f907488487aa4c1a90d879815f10f83bd73bd3c51b2e61f1092.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-23 — Petição; TRE-PR; Carta rogatória — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-28 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:31:07\.795000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260519095737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 475b31aba6e43f907488487aa4c1a90d879815f10f83bd73bd3c51b2e61f1092

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000374920246050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253936/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00004883420166210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955412/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000083020226240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471705/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000281920266050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471491/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000014420226130211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471606/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 211ª Zona Eleitoral - Patrocínio
- [TRE-RS — 00000147220176210170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850777/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000517020266160074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 74 ª zona eleitoral-Peabiru
- [TRE-RS — 00004995720166210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955354/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 57 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000280420266050019 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 475b31aba6e43f907488487aa4c1a90d879815f10f83bd73bd3c51b2e61f1092
- **SHA-256 do comentário:** 2370fb4d05bd8c79f0f8dc7f0a3a9ffa6d6b540404fe1a08ae8d466dcd89b4be