# Registro público: STJ — 00000143720014036108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347122/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347122.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9c571bb03a764c804570d072771b2a3df9821394d4ed3cdfa62dca69d8d1616

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-06-26** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-06-07** — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
> **2019-06-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-06-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-06-04** — Distribuição (TPU 12474)
> **2019-06-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exercício Profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T09:00:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-09T10:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-09T14:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-09T18:35:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-04T12:15:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-06T09:02:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-06-06T11:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-07T17:09:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-06-07T18:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-26T15:16:19.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-03-08T17:39:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-09T05:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-04T12:22:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T14:37:23.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2019-06-27T05:45:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-11T18:00:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-11T18:00:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-05-08T16:42:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-08T16:42:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-08T18:47:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T14:51:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-04T12:08:57.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2019-06-26T20:49:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10173](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10173)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exercício Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-06 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-07 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-26 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2019-06-07 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-06-26 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-11 trata do assunto oficial «Exercício Profissional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:05:34\.411629940Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d9c571bb03a764c804570d072771b2a3df9821394d4ed3cdfa62dca69d8d1616

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003957720064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4821782/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004396420114036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175726/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF6 — 00001513920034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª Juiz de Fora
- [STJ — 00000073520114058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10173
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF4 — 50070757920124047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5269946/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF6 — 00001401020034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001444720034013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 4ª Juiz de Fora
- [TRF1 — 00002459820094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185076/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10173
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Jequié


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 647 do STJ: Exercício Profissional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 647, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** exercicio, profissional
- **SHA-256 do HTML autoral:** dabfd0f2afbaab795c50b99ac18519e01ea13cd13fa425c7cadb8d8e16047993
- **SHA-256 do registro documental:** d9c571bb03a764c804570d072771b2a3df9821394d4ed3cdfa62dca69d8d1616
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-647%2F)