# Registro público: TJES — 00000941920238080009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471277/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471277.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-26
- **Último ato com data válida:** 2025-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-02-03** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-02-03** — Documento (TPU 12270)
> **2023-09-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-09-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-10** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-31T12:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-08-31T13:00:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-02-04T17:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-05-27T13:28:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-04-27T17:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-06-23T13:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-07-04T14:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-04-27T17:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-07-10T15:48:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-07-11T13:02:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-04-26T16:50:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-05-03T13:54:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-05-03T14:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-06-16T13:14:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-04-26T16:50:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-02-03T17:21:15.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-02-03T17:21:15.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-02-03T17:23:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2025-05-27T13:28:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-09-01T14:22:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-07-05T13:34:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-06-28T13:18:49.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-05-02T15:40:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-05-15T12:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-04-27T17:14:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-06-21T17:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}
- 2023-09-01T14:22:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11166", "nome": "VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-26 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-03 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-27 trata do assunto oficial «Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:24:57\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230426000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000946420218080049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482998/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA - VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TJES — 00000182420258080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902013/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
- [TJPE — 00000383820248175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJES — 00000944620248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3477437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJPE — 00000383020248172230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS
- [TJPR — 00000298220228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / PALMAS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000200520218160011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / CURITIBA - 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPE — 00000324320248174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma apressada, sem uma avaliação judicial do risco renovado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança

- **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva
- **SHA-256 do HTML autoral:** c763c1d8bbab98a70c6e684d572a0bb5298553066a5f04be2dddaf94198a52a4
- **SHA-256 do registro documental:** 0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F)

### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Descumprir medida protetiva de urgência é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da própria Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa desde a Lei 14.994/2024, o que reforça o caráter obrigatório da decisão judicial e permite prisão em flagrante do agressor que violar a proteção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O crime de descumprimento

- **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7e6afd32e234b61fca2e99b9e73f2112428ad3edae52d3964ed24309f3809728
- **SHA-256 do registro documental:** 0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000941920238080009 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a802cd364c3530ad01868691d2ba56e8c5d61b34e37b18c1bd23f224ebbe3b0
- **SHA-256 do comentário:** 321e67171c80f4effac0b4c164b3a7ac9a6d1d53ff37255cf4979bdab7388c4f