{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34714,"origem":"stj","sha256_origem":"988ff5827de41cd10516f628a783f8456f6ef3ca31a7fb684219ea69dff6cf8e","registro_original":{"id_fonte":"000846233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1394211","numero_registro":"201802942425","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPERAÇÃO \"C'EST FINI\". \"LAVA JATO/RJ\". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nSEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. DISCRIMINAÇÃO SUFICIENTE DOS BENS.\nSÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. VERBETE APLICADO NAS HIPÓTESES DAS\nALÍNEAS A E C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em apreço, ao contrário do que afirma a defesa, não houve\ndeferimento de pedido genérico ou inespecífico, sendo os bens\ndevidamente discriminados, pois foi determinado o sequestro de valor\nexato sobre ativos mantidos em instituições financeiras ou,\nsubsidiariamente, caso não atingida a soma, sobre bens de alto\nvalor, como obras de arte, veículos e joias, descrição que se revela\nsuficiente para a efetivação da constrição.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, tendo o\nMinistério Público efetivamente indicado os bens cuja constrição\npretendia, está preenchido o requisito específico previsto no art.\n3º do Decreto-Lei 3.240/1941 para a decretação do sequestro. Assim,\nnão há que se falar em pedido genérico.\n3. Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em\nconsonância com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte,\nincide, no recurso da defesa, a Súmula 83/STJ, in verbis: \"Não se\nconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\n4. Com efeito, \"[é] pacífico nesta Corte Superior que o óbice da\nSúmula n.º 83/STJ aplica-se tanto aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento na violação de lei federal (alínea a) quanto aos\ninterpostos com fundamento na existência de divergência\njurisprudencial (alínea c)\" (AgRg no AREsp n. 1.620.096/RJ, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de\n22/5/2020).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Junior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n        ART:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1620096>>-RJ\n(PROCESSUAL PENAL - SEQUESTRO - CONSTRIÇÃO DE BENS - REQUISITO\nPREENCHIDO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1923283>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31659ab6d8305d601365896edce2f49ee8c6ef54997c3c89c2c3e518ed290d9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}