{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34715,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ae3c7647bc91cfbcfc967d369f1577c060791217808d029a5403a75a2c3ee1","registro_original":{"id_fonte":"000846266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805070","numero_registro":"202300601256","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nQUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRISÃO\nPREVENTIVA. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDA. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS\nEVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra\nentendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta,\nreveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e\nconsubstanciada na alta reprovabilidade do  modus operandi\nempregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a\nprisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.\n2. A jurisprudência da Suprema Corte e deste Tribunal é no sentido\nde que \"a preservação da ordem pública justifica a imposição da\nprisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo\nações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua\ncontumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.\"\n(HC 714.681/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 02/05/2022).\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de todo s os fatos\ne provas (produzidas até o momento) foram taxativas ao firmarem a\npremissa de que a manutenção da prisão preventiva do ora Agravante é\nimprescindível, em razão dos itens apreendidos em sua residência\n(quantidade e variedade de drogas) - \"1 - R$ 100,00; 2 - 01 (um)\nsimulacro de arma de fogo; 3 - 01 (uma) munição calibre 038; 4 - 01\n(um) telefone celular; 5 - 01 (um) comprimido de ecstasy; 6 - 70g\n(setenta gramas) de maconha em uma porção; e 7 - 45g (quarenta e\ncinco gramas) de cocaína, fracionadas em uma pedra maior equivalente\na 33g (trinta e três gramas) e vinte e quatro porções fracionadas,\nequivalentes a 12g (doze gramas)\"; (fl. 23) -, e o fundado risco de\nreiteração delitiva, \"por ser réu nos autos de ação penal n.\n0011636-31.2020.8.16.0069, que tramita na Vara Criminal de Cianorte,\nna qual é também acusado da prática do crime de tráfico de drogas,\ncom data dos fatos em 26 de novembro de 2020\" (fl. 23).\n4. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como\nprimariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -\nnão tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia\nantecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a\ndecretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.\n5. Esta Corte entende que  havendo fundamentos concretos para\njustificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se\nincabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à\nprisão, por serem insuficientes.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<HC 714681>>-SP, <<AgRg no HC 760758>>-SP,\n         <<AgRg no HC 766592>>-SP, <<AgRg no HC 722167>>-SP,\n         <<AgRg no HC 772943>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d5f4b1f5e6e84716f1abc9f9be55f5a42efff9fc223fb7dbce614e0d9905bfa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}