{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34719,"origem":"stj","sha256_origem":"8775596b6ea9f03edb5080a330e19e4d36954577e894a070ac3b44a8cdf4702b","registro_original":{"id_fonte":"000846270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2265545","numero_registro":"202203899365","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP\nse o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que\nlhe foram submetidas.\n2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que a\njurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não\nse aplica o princípio da insignificância ao delito de descaminho\nquando cometido com habitualidade, pois isso acabaria por servir\ncomo verdadeiro incentivo à prática delituosa.\n3. Assentou que, no caso dos autos, embora o valor do tributo\nelidido seja inferior a R$ 20.000,00, consta nos autos o registro de\n4 processos penais com sentenças condenatórias transitadas em\njulgado e de 14 processos administrativos-fiscais, por condutas\nsemelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a\nafastar a incidência do princípio da insignificância.\n4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo\ncom o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum\nfundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os\nquais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou\nobscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.\n5. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao\nasseverar que \"o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas\nas teses expostas no recurso, ainda que para fins de\nprequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos\ntotalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir\"\n(EDcl no AgRg no HC n. 758.051/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto,\n5ª T., DJe 14/2/2023), o que foi observado na hipótese.\n6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(JULGADOR - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES EXPOSTAS -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 758051>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a67205d93970ace6927bf891ce9f20b85dc227fbabc5b1a31a05954ef25a71e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}