# Registro público: TRT24 — 00241388720195240061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paranaíba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2965f682479d941b6df3c41336d35d01e8c79f34b419f300e9f39e0bcd1621bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-12T17:01:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-14T13:11:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-19T00:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-19T00:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-27T00:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-11T20:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-22T13:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-23T13:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-27T13:14:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-05-27T15:17:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-06-27T15:17:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-12T10:43:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-12T11:16:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-07-12T12:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-04T16:21:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-09-04T16:21:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-09-16T15:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-17T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-17T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-17T12:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T00:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-09-18T00:03:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-18T16:35:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-20T10:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-21T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-26T15:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2019-09-30T14:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-01-10T18:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T14:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-01-17T06:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-01-17T06:01:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-02-18T15:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-19T16:23:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-15T16:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-15T21:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-15T21:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-17T00:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-17T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-17T00:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20825", "nome": "Vara do Trabalho de Paranaíba"}}
- 2020-06-17T00:04:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00000470220145020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/731894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 13843, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000082520225090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/732772/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13843, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- [TRT2 — 00000063220115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 13843, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 3ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00002054220155020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13843, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00000457720155170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000465720205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13749, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000465820205090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470927/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13749, 13843, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS
- [TRT17 — 00001685220175170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13969, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paranaíba / Vara do Trabalho de Nova Venécia