# Registro público: TRF5 — 00001470820244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347204/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347204.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 52d1534d7d2c5ebc00e45f176c6d6d7f0af618d21a8a6e1d70e7d64a2eacddeb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-25 - **Último ato com data válida:** 2024-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-05** — Documento (TPU 581) > **2024-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-09-30** — Segurança (TPU 446) > **2024-09-27** — Mérito (TPU 12200) > **2024-09-27** — Petição (TPU 85) > **2024-09-12** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-08-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rural (Art. 48/51) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-25T17:24:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-07-26T01:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-31T12:07:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-06T11:34:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-08-06T11:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-09-12T15:21:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-27T15:17:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-09-30T08:23:13.000Z — Segurança (TPU 446) - 2024-09-30T12:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-05T00:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-05T00:14:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-05T00:14:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-30T17:08:13.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2024-09-12T15:19:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-09-27T15:23:12.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-05T00:14:14.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-30 — Requisição de Informações — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-31 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-06 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-09-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-27 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-09-30 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:07\.889000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240725171041 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 52d1534d7d2c5ebc00e45f176c6d6d7f0af618d21a8a6e1d70e7d64a2eacddeb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05003025320204059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/338364/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 05003437520214058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50020813620214025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347365/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 00001598220244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/368792/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJPA — 00003425020078140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161364/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA - [TJMT — 00003436120158110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161264/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR - [TRF2 — 01211068820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJGO — 00199885820178090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 52d1534d7d2c5ebc00e45f176c6d6d7f0af618d21a8a6e1d70e7d64a2eacddeb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)