# Registro público: TRE-RO — 06000825820246220021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5badad80bf243a0654bf321f49cff2849fa41051ef2556db9ba336eff36ab73d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-19
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-28** — Reativação (TPU 849)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-19T12:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-20T18:39:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-21T07:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-21T07:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-03T15:19:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-04T15:26:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-09-04T15:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-06T16:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-08T16:27:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-08T16:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-20T12:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-20T18:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-27T17:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso Eleitoral", "valor": 243}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-28T20:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-30T14:54:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-30T14:54:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-13T21:51:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-14T18:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-18T15:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-18T18:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-19T14:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2025-02-28T15:17:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-19T12:28:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-19T12:31:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-19T12:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-08-29T12:10:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2024-09-04T11:24:28.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-04T15:24:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-05T18:04:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-05T18:04:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-07T02:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-18T14:53:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2024-09-25T17:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-25T18:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-09-25T18:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-12T14:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-12T14:30:22.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-12T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-15T09:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28240", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1"}}
- 2024-10-15T09:40:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472049.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-20 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-09-27 — Petição; Recurso Eleitoral — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-10 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-14 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-10-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-02-28 — Documento; não ratificada a liminar — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-02-28 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-28 — Documento; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-25 relativo a «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2024-10-10 relativo a «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000788520246220032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3465801/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-RO — 06000903020266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466841/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-SE — 06004166220246250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427628/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RO — 06000925020246220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3466966/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-RR — 06006877620206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1738591/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JURISTA 1
- [TRE-RR — 06001152320206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477615/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 1
- [TRE-PR — 00000256420166160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739818/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / Gabinete 5 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00000144920166160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739167/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1 / Gabinete 3 Jurista