# Registro público: TRF5 — 00004687020124058308

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SREEO-Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8850105c37f8aca51afb1c97f2ee5fece9fb08d6977c65c3212ae706494a9ea0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-10
- **Último ato com data válida:** 2023-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-07** —  (TPU 50081)
> **2023-07-07** —  (TPU 50149)
> **2023-07-03** —  (TPU 50149)
> **2023-06-30** —  (TPU 50149)
> **2023-06-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-09-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
> **2017-09-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tratamento médico-hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-10T17:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-10T17:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-11-22T22:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-13T22:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-13T22:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-01-29T06:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-01T10:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-03-01T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-03-01T11:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-07T16:15:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-03-08T11:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-04-19T14:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-30T06:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-05-24T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-05-29T22:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-20T10:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2013-07-22T03:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-08-12T11:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T13:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-18T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2013-09-19T03:12:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-13T17:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2017-08-09T19:43:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2017-08-09T19:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2017-08-09T19:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2023-02-07T08:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83189", "nome": "SREEO-Presidência"}}
- 2023-06-26T18:55:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2023-06-26T18:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83322", "nome": "SREEO-Vice-Presidência"}}
- 2012-10-15T14:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-11-20T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-12-04T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2012-12-07T14:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-02-20T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-06T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-03-08T13:32:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-04-24T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-20T16:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-05-28T10:21:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2013-06-21T14:14:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-03-01 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-07 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-03-08 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-24 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-09-18 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-04-25 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-06-13 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-09 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-09-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-06-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-25 relativo a «Tratamento médico-hospitalar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-09-22 relativo a «Tratamento médico-hospitalar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00103474620124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391227/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
- [TRF5 — 00033926520044058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453552/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
- [TRF6 — 00449063920124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835005/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 16
- [TRF5 — 00084128420114058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220718/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO-Vice-Presidência
- [TRF6 — 00312278920144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825099/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 16
- [TRF6 — 00000487920104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381531/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / Gabinete 13
- [STJ — 00004358120228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJRN — 00115308820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12489
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO-Vice-Presidência / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1295 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1295/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1360 do STJ: Tratamento médico-hospitalar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1360/) — Afinidade temática entre títulos