# Registro público: TRF6 — 00138848520114013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472095/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472095.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27a84f605a315ae9c71d7c417e88344577b2e7f302e3a4197926ca8266dc6525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-29
- **Último ato com data válida:** 2024-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ingresso no Curso Superior

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-29T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-08-29T19:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-02T13:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-09-23T18:00:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-23T18:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-23T18:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-16T12:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-16T12:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-17T08:55:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-03T14:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T17:26:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-10T17:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-10T17:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T17:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-10T17:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T22:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T10:40:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-02T09:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-02T09:56:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-02T09:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-02T09:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-09-14T10:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-17T14:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-08T07:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-17T08:55:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T14:18:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-07-09T17:28:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-09T17:28:55.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-07-10T15:51:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-07-10T17:39:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-13T08:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-02T09:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-14T10:33:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-09-14T10:33:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-08-29T19:11:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-10T16:15:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-23T18:40:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T16:59:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-12T15:05:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10041](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10041)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ingresso no Curso Superior — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-17 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-10 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-02 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Ingresso no Curso Superior»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Ingresso no Curso Superior»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T16:47:07\.795820803Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-08\-28T17:51:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 27a84f605a315ae9c71d7c417e88344577b2e7f302e3a4197926ca8266dc6525

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00106993920114013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3120930/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00223644720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670132/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 14
- [TJPI — 00001956720148180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166069/) — classe: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TRF6 — 00135479620114013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2698311/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10041
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 14
- [TRF1 — 00001839720144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033109/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 07ª - Brasília
- [STJ — 00002421620138152004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3259253/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJRJ — 02832648820218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195941/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / NOVA IGUACU NUCLEO DE ARQUIVAMENTO
- [TRF1 — 00001320620164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990127/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10041
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Vara Única de Luziânia