{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34721,"origem":"stj","sha256_origem":"3137dff8d7f7894d25124834dcca5eaf781e04183185b3a4635bea596ec6a144","registro_original":{"id_fonte":"000846272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"813518","numero_registro":"202301094973","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM.\nCONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADA DE\nAUXILIAR O COMPANHEIRO E DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA TRANSFERÊNCIAS\nFINANCEIRAS PARA RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS. PERICULUM\nLIBERTATIS JUSTIFICADO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES\nDIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do\nato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, deve\napoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos\nnovos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a\nliberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os\nfins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.\n282, § 6º, do CPP, que não é satisfatória e adequada a sua\nsubstituição por outras medidas cautelares menos invasivas à\nliberdade.\n3. O Juiz fundamentou o periculum libertatis ao explicar sinais de\nprática não ocasional do tráfico de drogas, de forma organizada,\nespecialmente ante as características da Comarca comarca e a\nquantidade e a variedade de drogas apreendidas.\n4. Entretanto, em relação à paciente, não houve motivação para a\nescolha da cautelar mais extremada. Há registro de apreensão de 2g\nde maconha e 2g de cocaína na casa da paciente e o édito prisional\nnão especifica seu vínculo com os demais agentes da suposta\nassociação criminosa. A ré é primária, de bons antecedentes, possui\ntrabalho lícito e, nos dizeres do Magistrado, em relação ao tráfico\nde drogas, anuiu com a atividade de seu companheiro e, em tese,\nforneceu dados bancários para a realização de transações espúrias,\nnão pormenorizadas.\n5. A denunciada não é contextualizada como alguém de destacada\npericulosidade social, com protagonismo nos fatos tidos como\nilícitos, o que, somado às suas condições pessoais favoráveis,\nrevela que a aplicação do art. 319 do CPP é mais consentânea e\nrazoável com as particularidades do caso concreto.\n6. Ordem concedida para, ratificada a liminar, substituir a prisão\npreventiva por cautelares diversas, nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art29","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00029"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e77be3ea7ad570c05d335f62350da84f5b71c231c6238a3f763231a4ea6df46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}