# Registro público: TRE-BA — 06000281320236050050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 817943a6647256fe97241f1a3ea35971d2f3507c61b64992e7b42a9df67f6af5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-14T10:44:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-14T10:51:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-20T08:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T11:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-23T09:54:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-12-06T09:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-01-11T09:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-02-01T11:21:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-05T12:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-04T10:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-02T10:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-07T09:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T12:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T09:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-14T10:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-17T13:43:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-11-21T11:35:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T10:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-03-22T10:07:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T09:11:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-13T09:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16643", "nome": "50 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-22 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TJES — 00000938120218080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460596/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TRE-SP — 06000127220256260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-AM — 06000569620266040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223259/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000517020266110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221982/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000394820266050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426912/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 111 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000058620206050013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483011/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461720256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50 º CARTÓRIO ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL