{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34722,"origem":"stj","sha256_origem":"8dac7fe178096050fad14ca476b15e523562ff78ceaafde2b3406c0e5dc2303c","registro_original":{"id_fonte":"000846273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177223","numero_registro":"202300625115","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\nculpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e\nnão decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do\nato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a\ndecisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,\nrelativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa\nextrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu\nrepresenta para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e\n315 do CPP).\n2. O Juízo singular apontou a variedade de drogas apreendidas, o\ncomportamento violento do suspeito (que haveria resistido com\npontapés e socos à prisão), o oferecimento de itens ilícitos à\nguarnição (entorpecentes e armas de fogo) e vários registros\npoliciais anteriores, tudo a revelar o risco de reiteração delitiva.\n3. A quantidade de entorpecentes não é relevante, mas o réu ostenta\nvariadas anotações, inclusive responde por homicídio qualificado em\ncontexto de tráfico de drogas, e foi autuado em flagrante, em junho\nde 2021 e novembro de 2022, por ilícitos patrimoniais. Alcançada a\nliberdade, voltou a, em tese e com celeridade, atentar contra a\nordem pública . Os crimes sob apuração não são isolados na vida do\nsuspeito e, por isso, as medidas cautelares não se revelam adequadas\nao caso concreto, em face de suas condições.\n4. A teor dos julgados desta Corte, \"a preservação da ordem pública\njustifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar\nmaus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos,\ninquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais\ncircunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe 11/6/2019).\n5. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares\ndiversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações\npenais.\n6 . Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 108629>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3107f2c568ae70f029ce974381198530bb835744211608006b684a4c85b38843","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}