# Registro público: TRE-GO — 06000025820246090053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d510a4316d08d0f1940785ca8d243deb370bbb386487e112cb0ef8e039bc8f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oitiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-12T12:31:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-01-16T15:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-01-29T13:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-01-29T13:01:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-01T13:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-01T13:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-01T13:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-06T12:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-06T12:22:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-07T12:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-07T13:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-20T14:29:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-01-12T12:31:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-01T13:06:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-01T13:06:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T01:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T01:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T12:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T12:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T12:11:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-02T12:11:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-06T03:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-20T14:30:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}
- 2024-02-20T14:30:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16093", "nome": "053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oitiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:25:26\.435000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240112123106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d510a4316d08d0f1940785ca8d243deb370bbb386487e112cb0ef8e039bc8f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000262020236260192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 192 ª ZONA ELEITORAL - FRANCO DA ROCHA
- [TRT21 — 00003138720215210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162703/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11784
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / Vara do Trabalho de Macau
- [TJPA — 00003421920208140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158074/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJMS — 00001913920198120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426811/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / Vara Única
- [TJPI — 00001215720198180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690420/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TRE-SP — 06000170220226260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689399/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 125 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJES — 00001021620218080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689073/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJPI — 00001124920208180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479248/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11784
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 053ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/IPORÁ / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ