# Registro público: TRE-SP — 06000158420246260376

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a32af591813b80dbd2e97aafba0c7ec34c786305f1e71d7a9742049589f1c095

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-07
- **Último ato com data válida:** 2024-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-16** — Reativação (TPU 849)
> **2024-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T18:28:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-09T16:24:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T12:37:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T10:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-09T16:23:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T12:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T09:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T09:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T10:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T14:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-07T18:28:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T12:18:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T12:18:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T12:37:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T15:50:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-16T15:52:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T14:25:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T14:25:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T14:36:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}
- 2024-05-21T14:36:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15335", "nome": "376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a32af591813b80dbd2e97aafba0c7ec34c786305f1e71d7a9742049589f1c095.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:13:52\.012000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240507182850
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a32af591813b80dbd2e97aafba0c7ec34c786305f1e71d7a9742049589f1c095

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344420236260144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308686/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- [TRE-RJ — 06000460820206190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473360/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11577
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-GO — 06000705920206090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311966/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 049ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/TRINDADE
- [TRE-SP — 06000344420216260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308681/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-SP — 06000344320246260036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308669/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 36 ª ZONA ELEITORAL - CANANÉIA
- [TRE-PA — 06000211420226140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311851/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 015ª ZONA ELEITORAL DE BREVES PA
- [TRE-RJ — 06001215720216190243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308059/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 243ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001214920216190084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308025/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA / 084ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000158420246260376 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a32af591813b80dbd2e97aafba0c7ec34c786305f1e71d7a9742049589f1c095.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a32af591813b80dbd2e97aafba0c7ec34c786305f1e71d7a9742049589f1c095
- **SHA-256 do comentário:** dd6a79160ed1a3ae3e8868fdcf2eb8cc2689a552a67a34a47c0f797391875c2d