{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34724,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6c40af7346441ee779f2d56af086fa539423b4896ec2a9397243394caa9cbc","registro_original":{"id_fonte":"000846275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792319","numero_registro":"202204004970","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.\nQUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a\ndecisão que a impôs, foi apreendida grande quantidade de drogas, a\nsaber, \"02 porções de 'maconha', pesando 3,23g [três gramas e vinte\ne três centigramas]; 74 porções de cocaína, pesando 44,92g [quarenta\ne dois gramas e noventa e dois centigramas], 05 comprimidos de\n'MDMA', pesando 2,30g [dois gramas e trinta centigramas], 05 porções\nde cocaína, pesando 8,19g [oito gramas e dezenove centigramas],  01\nporção de 'maconha', pesando 0,59g [cinquenta e nove centigramas] e\n70 pedras de 'crack', com peso líquido de 16,23g [dezesseis gramas\ne vinte e três centigramas], 02 tijolos de 'crack', pesando 498,46g\n[quatrocentos e noventa e oito gramas e quarenta e seis\ncentigramas], 05 porções de 'maconha', pesando 13,39g [treze gramas\ne trinta e nove centigramas], 01 tijolo de 'crack', pesando 202,69g\n[duzentos e dois gramas e sessenta e nove centigramas], 05 pedras de\n'crack', pesando 1,83g [um grama e oitenta e três centigram as] e\n03 sacolas de cocaína, pesando 1.065,55g [1,06555kg - um quito,\nsessenta e cinco gramas e cinquenta e cinco centigramas]\" (e-STJ fl.\n588). Dessarte, evidenciadas a periculosidade do réu e a\nnecessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedente).\n4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva\ndo delito, indicando que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para acautelar a ordem pública.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC, <<AgRg no HC 560702>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62aa597b15cac36722deb4b07e38531480545e6debc50713eb538271a733d247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}