# Registro público: TJPR — 00084585120218160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-19** — Desistência (TPU 463)
> **2021-10-18** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-10-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-22T15:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-09-22T15:06:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-09-22T15:06:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-22T15:06:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-09-22T16:12:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-23T09:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-09-23T14:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T12:00:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-18T15:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-18T16:59:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-10-20T10:07:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-20T12:38:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-20T12:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-22T15:06:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T15:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-23T09:40:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-23T13:43:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-28T11:58:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-19T14:39:34.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-10-20T10:07:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-20T12:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T12:39:56.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-22 — de Conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-18 — de Conciliação; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-10-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Dever de Informação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:00\.628770034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210922150637
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00009404420198160109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3514786/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / MANDAGUARI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000299720248160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298213/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / SARANDI - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 04413178220248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531407/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 18ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJPR — 00003860820198160175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3509668/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / URAÍ - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 05860377920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530825/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 04625637120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525910/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRF2 — 50002553620214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2754969/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 50016834020224025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718127/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Federal de Campos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084585120218160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PARANAVAÍ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54613b13399843e6fe7f214492b271f9857586c5b18d12e5ca6b88408c93244e
- **SHA-256 do comentário:** 4eee13b7d5808431c2f038b8b52087d5f5195c2639295325e055fd8ab225690d