# Registro público: TJES — 00000945720138080045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-21
- **Último ato com data válida:** 2021-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-09-28** — Ofício (TPU 112)
> **2018-09-28** — Ofício (TPU 112)
> **2018-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-16** — Remessa (TPU 980)
> **2018-07-12** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-21T16:49:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-01-23T14:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-04-05T15:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-03-22T14:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-15T16:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-02-28T15:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-05T15:24:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-06-10T14:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-05-06T13:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-16T12:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2014-11-13T13:56:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2015-08-04T14:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-03-26T13:55:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-02-25T07:49:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-03-07T16:05:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-06-04T07:00:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-29T14:04:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-08-29T14:04:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-27T13:59:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-02T14:04:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-03-15T12:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-06-14T13:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-09-12T15:19:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-01T12:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2013-04-01T12:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-03-15T16:49:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-05-02T13:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-07-10T13:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-10-09T12:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-01-21T16:49:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2016-05-11T12:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-01-10T07:32:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-01-20T16:29:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-09-28T15:57:18.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2018-09-28T16:00:13.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2017-03-02T14:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-01-29T18:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-01-29T18:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2021-01-29T18:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}
- 2013-04-03T14:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11220", "nome": "1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472928.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2016-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-01-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-01-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-03-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2018-07-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2018-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2018-09-28 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-09-28 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-01-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:39:17\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130121140354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJRR — 08026297720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5773538/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJMA — 00000250520198100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJPA — 08031482220198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190596/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJES — 00000077120178080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204901/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TRF6 — 00002317320174013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896339/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJMA — 00002667920138100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878873/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80e336749617dc3a4c04d4590a52a0b3ac2a8e24a60043c2fc80233ac0711138
- **SHA-256 do registro documental:** 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1834975/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Na hipótese vertente, teria a terceira recorrente, com a anuência dos outros dois, aumentado indevidamente seu pró-labore, durante período em que figurou como administradora de sociedade empresária, tendo sido, em momento posterior, destituída judicialmente. 2. Tratando-se de ação de ressarcimento (perdas e danos) por pretenso ato ilícito, extracontratual, o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, contados a partir do momento em que a empresa toma inequívoco conhecimento do ato pretensamente ilegal, o que se deu, no caso em análise, com a assunção de novo administrador, mediante ordem judicial. 3. Recurso especial dos sócios conhecido e parcialmente provido. 4. Recurso especial da empresa prejudicado.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913378, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.834.975, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** enriquecimento, ilicito
- **SHA-256 do HTML autoral:** f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
- **SHA-256 do registro documental:** 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1834975%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000945720138080045 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 78ebb6f02e93264545516f90058d2ed1617a6b309b5621af2cabc6fbb1e64f8f
- **SHA-256 do comentário:** 99d9414c80d55a75d00ddd5a17dfec3e0886d5395eb29ba45f1073296918b83b