# Registro público: TJAL — 07003505420188020043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347309/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347309.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23877955c4c81ee246aeea10db9d25912dd529a9d07e25321c338a274a64dbc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-18T15:05:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-15T15:32:32.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2020-03-24T11:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-26T10:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-23T08:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T12:40:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-30T09:47:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-12T10:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T08:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-02-11T08:54:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-14T10:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-05T08:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-19T12:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T10:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-11-09T12:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-05T09:15:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-08-30T12:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-27T09:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-29T12:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-16T17:15:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-16T10:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-16T10:11:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-11T09:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-11T09:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-11T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-05-02T13:17:26.000Z — Prisão em flagrante (TPU 175)
- 2020-05-18T15:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T15:15:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-18T15:20:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-18T16:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-18T16:36:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-29T02:58:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-30T12:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-12T12:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07000995220188020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00001844420148260493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673428/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / VARA UNICA DE REGENTE FEIJO
- [TJSP — 00198957620128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 07014648720168020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/668842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJAL — 07001725820178020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / Foro de Piranhas - Vara do Único Ofício de Piranhas
- [TJSP — 00110509720068260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 00030603320078200121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / 1ª VARA
- [TJAM — 40023391720168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165460/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude / GABINETE DESEMBARGADOR LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR