# Registro público: TJSE — 00284763420078250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473103.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 57d38d9e2bee47a884845cd6c75a17c6d0811153d24f2471fce5639377210ae9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 141
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-23
- **Último ato com data válida:** 2015-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2014-09-27** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-23T08:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-06-11T12:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-27T12:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-27T12:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2014-09-27T10:23:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-02T09:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-15T12:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-01-18T13:15:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-08-20T17:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-06-30T10:28:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2009-07-30T17:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2007-09-19T11:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2005-09-06T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2000-08-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-09-18T09:35:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-31T07:24:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-09T08:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-17T07:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-26T07:06:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-05T06:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-10-11T08:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-07-16T11:35:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-06-02T13:01:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-04-17T06:23:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2009-03-31T15:38:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-23T07:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-10-06T16:14:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-09-23T14:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2008-06-19T15:45:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-01-19T15:05:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2007-01-17T15:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-10-04T15:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-09-06T13:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-05-14T16:33:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2005-03-30T13:17:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-08-05T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2004-06-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-11-27T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-11-20T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2003-10-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473103.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-08-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2004-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2004-07-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2005-10-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2006-02-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2008-04-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2008-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2009-05-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2009-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2010-08-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2010-09-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2010-10-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2010-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2010-12-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2011-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2014-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-06-23 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-03-24 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/122`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2004-07-30 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2005-10-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/110`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:49:28\.709000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990823120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 57d38d9e2bee47a884845cd6c75a17c6d0811153d24f2471fce5639377210ae9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00279879420078250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476720/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRR — 08017442920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345783/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJMT — 00003567220078110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJSE — 00289376920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00282116620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3476610/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000318120018171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJRN — 00151824020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRS — 00074246220168210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345910/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Taquara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 57d38d9e2bee47a884845cd6c75a17c6d0811153d24f2471fce5639377210ae9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)