{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34732,"origem":"stj","sha256_origem":"cd13abbf3b1070673bbabc33b8a883f9d9b6a652d55c0b802c9853772c834df3","registro_original":{"id_fonte":"000846283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815386","numero_registro":"202301202217","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA.\nAPREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. INDÍCIOS DE AUTORIA.\nSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NESTA VIA.\nWRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n2. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, tendo em vista\na apreensão de quantidade expressiva de droga (582,23 quilos de\ncocaína - fl. 76), embarcações, equipamentos de mergulho e câmeras,\na fim de facilitar o acesso do entorpecente em navios, o que revela\nque o tráfico era praticado em larga escala  pelo agravante,\njustificando, assim, a prisão preventiva como forma de garantir a\nordem pública.\n3. Para a decretação da prisão cautelar, suficiente é a existência\nde indícios de autoria; no caso, o que se pode afirmar, neste\nmomento processual, é que há indícios suficientes de autoria,\nconsubstanciados, sobretudo, no horário em que a embarcação na qual\nestava o agravante foi surpreendida, a alta velocidade empreendida e\no resgate do corréu que se evadiu, ao avistar a polícia, da outra\nembarcação, na qual estava a droga apreendida.\n4. Para \"infirmar a conclusão da instância ordinária, que entendeu\npela existência de suporte probatório mínimo de autoria e\nmaterialidade, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas\ncorpus\" (RHC n. 74.318/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º/9/2016).\n5 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 666927>>-SC, <<AgRg no HC 744851>>-MT,\n         <<AgRg no HC 708851>>-SP\n(MATERIALIDADE E AUTORIA - EXISTÊNCIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<RHC 74318>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac5b93451a4147d570cdd9fc7f2892b18ea527508bb837f500d6921b0410bced","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}