# Registro público: STJ — 00002598620248179901

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473380.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7944c794f003161d20003b85dfc077ee7d510c160e696f7dfdc637fca99ed294

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Habeas Corpus - Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-30T11:15:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-30T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-31T15:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-31T15:41:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-02-06T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-11T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-13T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-03-13T18:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-03T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-08T20:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-04-09T07:15:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-27T21:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-30T09:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-31T13:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2025-02-04T00:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T17:25:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-31T20:10:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-04-03T00:58:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-22T12:02:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-24T06:03:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-27T00:40:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-12T13:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-12T13:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-01-31T13:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-03T01:14:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-06T14:19:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-11T16:11:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-13T16:36:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-03-31T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-02T01:16:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-03T18:11:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-08T20:01:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-04-23T01:39:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-22T20:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-26T01:08:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-27T21:25:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-31 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-13 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-05-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-06-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2025-01-31 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-12 trata do assunto oficial «Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:54:43\.671217174Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250130000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7944c794f003161d20003b85dfc077ee7d510c160e696f7dfdc637fca99ed294

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002893120218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3761575/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004441420248179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10891
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPA — 00003451219858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188745/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [STJ — 00002194320238179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024904/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 10891, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPA — 00003434219858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184123/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJPA — 00003442719858140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5177768/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJAP — 00032703920218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171533/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002183120188100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136063/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 10891
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** 7944c794f003161d20003b85dfc077ee7d510c160e696f7dfdc637fca99ed294
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 7944c794f003161d20003b85dfc077ee7d510c160e696f7dfdc637fca99ed294
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)