{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34734,"origem":"stj","sha256_origem":"2c9f1b2ce5657342af00d98de11460ac19bfdedb43e5d8eaaf148508033a086e","registro_original":{"id_fonte":"000846330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798249","numero_registro":"202300174907","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DE\nVEÍCULO EM CONCURSO DE PESSOAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nINDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA\nCORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE\nEXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO\nINICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\nEXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória\nde liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a\nmitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão da\ndecisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação,\ntendo em vista que numa análise preliminar, o Desembargador Relator,\ncorroborando o decreto prisional, apresentou motivação idônea para\nindeferir o pedido liminar de revogação da prisão preventiva no writ\noriginário: gravidade concreta da conduta investigada e potencial\ngrau de periculosidade do Agravante, que teria praticado um roubo de\nveículo  em concurso de pessoas.\n3. A alegação de ocorrência de eventual excesso de prazo para a\nformação da culpa (fls. 69-92) não comporta conh ecimento, seja por\nsupressão de instância ou porque, no âmbito do agravo regimental,\nnão se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses\nanteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir\nformuladas na petição inicial ou no recurso.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO INÔNEA)\n   STJ - <<RHC 158318>>-ES, <<HC 581811>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3605817a7dc08836fbcec6ede48d54004ff972cd654f000246662f99c2ecfb30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}