# Registro público: TRF5 — 05108640320084058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473469/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473469.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da35126ca787ec5278fd55f393b653d0a8275ce501d303cb639a128511f226cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-17
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-28** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2023-06-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-20** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-03-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2012-10-15** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2012-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-10-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade da Administração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-11-17T17:03:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-11-28T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2009-03-26T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-10-13T18:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-26T17:27:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-05-15T13:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-11-27T15:07:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-23T17:28:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-03-26T15:04:07.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-03-26T15:33:38.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-08-31T17:33:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-09-02T17:40:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106)
- 2009-09-04T17:34:01.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-10-20T16:55:11.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-09-21T14:25:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-10-04T14:20:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-05-22T19:11:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-15T16:07:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-03-28T20:58:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-20T10:20:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-20T10:20:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-28T13:20:50.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-08-02T12:04:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-11-28 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-03-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-03-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-03-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-03-26 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-08-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-02 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-09-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-10-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-03-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-03-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-28 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-03-23 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-03-26 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-03-26 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:22\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: da35126ca787ec5278fd55f393b653d0a8275ce501d303cb639a128511f226cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05015035920084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2599802/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00035300320178260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513873/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJAC — 00150768820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383641/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF5 — 05052631620084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567387/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05043606220144058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508656/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJAC — 00152110320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374145/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF4 — 00332644519994047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198047/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TJMG — 00268033620118130086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5189295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência