{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34736,"origem":"stj","sha256_origem":"5ac9686a9836a668d8793ca0dcbca7ad84244514d5bb95636120ca24465352ab","registro_original":{"id_fonte":"000846332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747361","numero_registro":"202201722020","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. WRIT SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA\nVIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.\nINADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO\nI, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nEVIDENCIADA. ICMS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA E DOLO DE\nAPROPRIAÇÃO. INVERSÃO DA PREMISSA FÁTICA ASSENTADA PELA CORTE LOCAL.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA\nELEITA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DELITO\nCARACTERIZADO A CADA LANÇAMENTO MENSAL DO IMPOSTO. PEDIDO NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse\nsentido, \"verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para\na obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta\njurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer\npronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito\nvindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a\nsubversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\"(STJ, AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022).\n2. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à\nimpetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A\nformação da coisa julgada, que tornaria a condenação originária\ndefinitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte \"[n]ão deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já\ntransitado em julgado\" (STJ, AgRg no HC n. 751.156/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe\n18/08/2022).\n3. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício.\n4. A Corte local, soberana na análise dos fatos e das provas,\nentendeu que, a partir do conjunto probatório angariado, estaria,\nsim, comprovada a presença de contumácia e o dolo específico de\napropriação. Para infirmar a premissa fática delineada no acórdão de\norigem seria necessário incursionar, verticalmente, no acervo\nprobatório, providência incompatível com a estreita via do writ.\n5. A conclusão adotada pela Jurisdição Ordinária quanto à\ncontinuidade delitiva parece não divergir do entendimento desta\nCorte, a qual \"entende que, na hipótese de ICMS declarado e não\npago, cada lançamento mensal caracteriza um delito\" (AgRg no AREsp\nn. 2.224.484/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00002 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - DOLO DE\nAPROPRIAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 690883>>-SC, <<HC 556551>>-SC,\n         <<AgRg no HC 750861>>-SC, <<AgRg no HC 597276>>-SC\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO -\nCONTINUIDADE DELITIVA - DELITO CARACTERIZADO A CADA LANÇAMENTO\nMENSAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2224484>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a503b5d548b380447ffdf45430aa34e014d7c31957bb54229bd66e772f5cf68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}