# Registro público: TJRS — 00330414420038210049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3473620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-09-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2010-12-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-03-07T14:23:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-01-19T08:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-08-07T10:44:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-11-01T16:25:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-11-12T18:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-12-16T14:27:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-05T13:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T13:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-08-14T14:49:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2006-01-10T14:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-27T14:38:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-08T15:09:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-09-22T15:36:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-07T17:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-18T09:40:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-18T08:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-15T10:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T08:05:01.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2021-08-18T17:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-23T14:53:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-23T14:56:36.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-08-14 — Apensamento; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2006-01-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-08-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-12-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-09-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-28 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:34:01\.497808834Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2002\-07\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00303116020038210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482281/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- [TRF6 — 00002523120074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002915220074013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / Vara Única de Eunápolis
- [TJRS — 00471115620098210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3475672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- [TJRS — 00023815220128210049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3470500/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen
- [TRF6 — 00002355420194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979735/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002964120024013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974416/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 01ª Imperatriz
- [TRF6 — 00002444420144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966410/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6039
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Frederico Westphalen / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00330414420038210049 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “PIS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Frederico Westphalen”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 71edd3ad6ab06285d0a460073ae924a923f8b13ef7db8a1c46fe1b7ff8d0a4ce
- **SHA-256 do comentário:** 9146f7c827d072238b1be78f890ac9f68f3f48b4189d0314d58598d4c7d224dc