{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34738,"origem":"stj","sha256_origem":"7fae95450d8d5dda1d0041145b85d3a1b4df0fe8e830e55911755f5240adac92","registro_original":{"id_fonte":"000846334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"665574","numero_registro":"202101420436","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO\nCRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 PARA O DELITO DO\nART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO BÉLICO CUJA\nCLASSIFICAÇÃO FOI MANTIDA COMO DE USO RESTRITO NA NOVA\nREGULAMENTAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Com a edição dos Decretos Presidenciais n. 9.785/2019 e\n9.847/2019, a arma e a munição apreendidas passaram a ser\nconsideradas de uso permitido. Contudo, como o Pacient e foi\ncondenado como incurso no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003,\npela posse irregular de arma de fogo, munição e de um seletor de\nrajada, não há falar em desclassificação da conduta em razão da\naplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica,\npois o seletor de rajada, conforme o art. 15 do Decreto\nPresidencial n. 10.030/2019, Anexo I, manteve seu enquadramento como\nartefato de uso restrito.\n2 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014 ART:00016","LEG:FED DEC:010030 ANO:2019\n        ART:00015\n(ANEXO I)","LEG:FED DEC:009785 ANO:2019","LEG:FED DEC:009847 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AMPLIAÇÃO DO ROL DE ARMAS DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1471761>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b0e1bac1c4e72a20997649f73a519d54a5dcad332a27bda217689834b871603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}