# Registro público: TJPE — 00000028020238173310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347392/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347392.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87ccf05852fe86475b00ffc53a71f1920b41db804cc7c0b1f1b1f0a83bb402b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-10** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2023-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T20:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-12-07T14:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-11-27T23:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-11-27T12:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-11-27T12:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-11-24T12:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-24T06:48:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-10-11T07:25:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-10-10T09:53:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-10T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-10-09T22:40:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-10-09T22:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-10-09T08:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-09-20T09:03:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-09-19T15:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-09-19T12:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-08-23T09:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-08-23T07:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-08-22T21:22:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-07-31T14:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-07-26T12:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-07-26T12:41:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-04-28T09:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-04-28T08:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-04-28T08:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-04-26T20:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-03-21T09:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-03-21T09:33:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-25T10:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-23T11:23:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-17T13:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-16T13:24:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-05T15:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-05T10:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-02T21:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-01-02T21:51:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-08-23T11:34:38.000Z — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 12098)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 52, "descricao": "numero_tema_IRDR", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-03-30T09:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2023-03-30T09:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}
- 2024-01-29T20:48:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7563", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347392.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000016120248173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309819/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJPE — 00000307220178172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154090/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJPE — 00000259620258173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430013/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA
- [TJGO — 00200466320178090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156726/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 2ª Vara (Cível, Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Fazendas Púb., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJPR — 00000021520208160206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687382/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / IRATI - 2ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, DOS REGISTROS PÚBLICOS E DA CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJGO — 00108295920148090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957477/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)
- [TJRR — 08004443720198230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950077/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** 87ccf05852fe86475b00ffc53a71f1920b41db804cc7c0b1f1b1f0a83bb402b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 87ccf05852fe86475b00ffc53a71f1920b41db804cc7c0b1f1b1f0a83bb402b6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)