{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34740,"origem":"stj","sha256_origem":"da2b34e58780a764e1494fdfc5f44bae5348321e9943043058b7b176e0254e6d","registro_original":{"id_fonte":"000846338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178672","numero_registro":"202301021056","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nPREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.\nPLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO\nPACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO\nCONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA\nHIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO\nORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar\neventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre\nno caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá\ncondenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a\nexecução provisória da reprimenda. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO LOCOMOÇÃO\n- EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762620>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69f2a60ccab92850a47941307499db4eeae4abbbc7491305a008ccb504c4bbf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}