# Registro público: STJ — 178672

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-29
- **Publicação:** 2023-06-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34740/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/34740.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** da2b34e58780a764e1494fdfc5f44bae5348321e9943043058b7b176e0254e6d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO
PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA
HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar
eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre
no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá
condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a
execução provisória da reprimenda. Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA ASSEGURAR A LIBERDADE DO
PACIENTE EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÃO
CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA
HIPÓTESES DE HIPOTÉTICA AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar
eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre
no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá
condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a
execução provisória da reprimenda. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO LOCOMOÇÃO
- EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 762620>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.