{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34742,"origem":"stj","sha256_origem":"1a9b2e003e17fa987636046161a29098d29ddd887ffb695ab263cc94c0c3d32e","registro_original":{"id_fonte":"000846350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816242","numero_registro":"202301246220","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME\nPREVISTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO\nDA PENA RECLUSIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO\nART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. PACIENTE REINCIDENTE EM OUTRO\nCRIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DEMONSTRANDO QUE\nA SUBSTITUIÇÃO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ORDEM DE HABEAS\nCORPUS CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação adotada pela Terceira Seção desta Corte\nSuperior de Justiça, é cabível a incidência do § 3.º do art. 44 do\nCódigo Penal quando o Condenando não for reincidente no mesmo crime,\nsalvo se for evidenciado que a substituição não é socialmente\nrecomendável.\n2. No caso em exame,  estão presentes todos os requisitos\nnecessários para a substituição pretendida (art. 44, incisos I a\nIII, combinado com o § 3.º, do Código Penal), pois todas as\ncircunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, o Agravante\nnão é reincide nte no mesmo crime, houve a imposição de pena\ninferior a 4 (quatro) anos por crime cometido sem violência ou grave\nameaça à pessoa, e as instâncias ordinárias não declinaram\nfundamentação idônea demonstrando que a substituição não é\nsocialmente recomendável.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - MEDIDA RECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f5cc599fd47bc37dce5152aced60702c5671b17ad6cf1f87f3db98c13431216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}