{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34743,"origem":"stj","sha256_origem":"bc906983c799f106a161a1d9b80bf2d1ec6846ca1aafb579e908dc4f05a22d4b","registro_original":{"id_fonte":"000846351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815580","numero_registro":"202301207849","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO\nCRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A\nUTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES.\nAUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com\na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido\nde que \"a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas\nproduzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo\nabsolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se\nidentifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP\nque exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma\núnica prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos\nautos\" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008).\n2. Não há patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de\nofício, pois existem nos autos provas suficientes da autoria do\nAgravante, especialmente laudo pericial papiloscópico no veículo\nutilizado na prática do crime indicando a presença de suas digitais,\numa nota fiscal encontrada no mesmo bem referente a uma compra\nrealizada pela genitora do Agente, e o fato de o corpo de um dos\nautores da infração ter sido encontrado em frente à sua residência.\n3. No tocante à tese de que não pode ser ao Recorrente atribuído o\nresultado morte, \"[e]m atendimento à teoria monista ou unitária\nadotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a\nviolência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento\nconsagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia\nconvergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização\nde violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação,\ncomunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do\ngravame\" (AgRg no AREsp n. 2.285.720/GO, relator Ministro RIBEIRO\nDANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023).\n4. A tese referente à pena-base não foi suscitada pelo Réu na\nrevisão criminal, conforme consta no acórdão impugnado e, por\nconsequência, a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de\nmodo que não pode ser conhecida originariamente por este Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS -\nSEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 988408>>-SP, <<AgRg no REsp 2039441>>-PR,\n         <<AgRg no HC 703017>>-MG, <<AgRg no AREsp 1453128>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS\n(ROUBO - TEORIA MONISTA OU UNITÁRIA - COMUNICAÇÃO - VIOLÊNCIA\nELEMENTAR AO TIPO - CORRÉU)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2285720>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1becab816b7c83f48eeaf554571cff38756f0b6ca3dfcb2d4a767918c631fe8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}