{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34744,"origem":"stj","sha256_origem":"6c29d0aa3df7d7f75e09229610d028c5cf9df45e22384535512b2004ae5d1fbf","registro_original":{"id_fonte":"000846352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815143","numero_registro":"202301175467","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA\nCONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO\nCRIMINAL. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA.\nREPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR\nSUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 440 DESTA CORTE, IN CASU. REGIME MAIS\nGRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES DE VÉRTICE.\nSUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nPEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA\nCABÍVEL. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão\ncondenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de\nrevisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da\ncompetência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem\na Terceira Seção deste Sodalício.\n2. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a\npossibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, \"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(STJ, AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022).\n3. Hipótese em que, ademais, é incabível a concessão de ordem de\nofício.\n4. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte, ainda que haja\nsomente uma circunstância judicial negativa, é cabível a fixação de\nregime prisional inicial imediatamente mais gravoso do que o\nprevisto, abstratamente, para o quantum da pena aplicada.\n5. A Defesa nem sequer fundamentou o pedido de substituição da\nsanção reclusiva por penas restritivas de direitos, veiculando-o,\ndiretamente, ao final da petição inicial. Como se sabe, \"[a]\ninformalidade do remédio constitucional não serve para banalizar o\nimportante instrumento de garantia da liberdade. A parte não pode\npedir a reforma de julgados sem explicitar o seu erro (princípio da\ndialeticidade) e saber pedir é tão importante quanto ser atendido,\npois o julgador está atrelado ao pleito formulado\" AgRg no HC n.\n766.325/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). De qualquer forma, havendo\nvetor do art. 59 do Código Penal avaliado, negativamente, mostra-se\npossível a não substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - ORDEM DE OFÍCIO - TESE INADMITIDA NA VIA RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 702446>>-SC,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 1923779>>-SC,\n         <<AgRg no HC 680717>>-AP, <<REsp 1439866>>-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -\nUMA ÚNICA VETORIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2027833>>-SP, <<HC 770950>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 655742>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 169227]]-RJ\n(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO GENÉRICA - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 766325>>-SP, <<HC 607602>>-PE\n(PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 762696>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"936305d61ea131974d115c5acbd70c2c9772fbadc275396a401d572cef6f4dac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}