{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34745,"origem":"stj","sha256_origem":"1c3fb2c82dd1c7a10607d1338faf604d69a77345dedae927c269828abb32effb","registro_original":{"id_fonte":"000846353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814474","numero_registro":"202301143292","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGR AVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE\nINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A\nHIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA\nELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do\nRéu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de\ninsanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades\njuntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de\naferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado.\n2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório\ndos autos principais, concluíram não haver indícios de\ninimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora\nAgravante \"apresentou orientação e coerência mental, inclusive,\nafirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu\nAdvogado\".\n3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das\nprovas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo\nde origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do\nAcusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão\naprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível\ncom a estreita via de habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO -\nDESTINATÁRIO DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2067503>>-PA, <<AgRg no RHC 168584>>-MG,\n         <<AgRg no HC 626142>>-SC\n(INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL -  MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO -\nDESINFLUÊNCIA - AFERIÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<RHC 88626>>-DF\n(EXAME PERICIAL - AFERIÇÃO DO GRAU INIMPUTABILIDADE - NECESSIDADE E\nADEQUAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 120473>>-MG, <<AgRg no HC 778507>>-GO,\n         <<AgRg no HC 689555>>-SP, <<AgRg no RHC 160539>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0191b59e8e19f3021632d406fb92bf36099382545e7bb03d074feec6bbae00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}