# Registro público: STJ — 00002604520108150451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee938c421812c919a801969b6a026a30c93c9abe172e547a3e39f9ed36e158d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-15
- **Último ato com data válida:** 2026-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-10** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-19** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2025-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias | 1/3 de férias | Adicional de Insalubridade | Décimo Terceiro Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-18T16:31:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-08-18T17:05:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-20T11:44:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-22T11:15:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-22T11:40:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-19T18:10:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-10T16:40:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-08-15T13:49:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2025-10-20T00:31:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-20T11:46:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-25T00:51:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2026-03-06T13:43:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-10-16T18:40:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-16T18:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-17T01:19:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-19T18:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}
- 2025-11-24T01:30:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87912", "nome": "GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10339](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10339)
- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-22 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-11-19 trata do assunto oficial «Férias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-18T14:50:22\.325000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250815000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ee938c421812c919a801969b6a026a30c93c9abe172e547a3e39f9ed36e158d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01156348120144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878312/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Presidência das Turmas Recursais
- [TJCE — 00092998420158060049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE
- [TJCE — 00501613420168060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393903/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJCE — 00500159020168060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372545/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU
- [TJPE — 00000103120218172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1908978/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJRO — 70011767520158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221060/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10339, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00001580520118200142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848798/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291, 10339
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA ÚNICA
- [STJ — 00002586920118170650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 6062
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 7º, VIII, da Constituição elevou o décimo terceiro salário a direito social, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, o que impede que convenção coletiva ou contrato individual reduzam esse direito abaixo do que a legislação ordinária já assegurava desde 1962.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O amparo constitucional do direito

- **Âncoras documentais:** decimo, salario, terceiro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e5b606898f08822899fdb0ea02961dea54adce667e034fb2d65b25247f11187
- **SHA-256 do registro documental:** ee938c421812c919a801969b6a026a30c93c9abe172e547a3e39f9ed36e158d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** ee938c421812c919a801969b6a026a30c93c9abe172e547a3e39f9ed36e158d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)