{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34747,"origem":"stj","sha256_origem":"b2ff7988c6cc95b2a113453f183c2c96a8e97f12fce82dc308cf3853fd913098","registro_original":{"id_fonte":"000846358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811748","numero_registro":"202300997665","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO\nCONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DE\nCORREIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DO ENTENDIMENTO\nCONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE\nTERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por\nesta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de\nliminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula\nn. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, mutatis mutandis, ao\nSuperior Tribunal de Justiça. Tal entendimento incide, por analogia,\nno caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em\ncorreição parcial.\n2. No caso, não se constata a existência de situação absolutamente\nteratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice, pois o\ndesmembramento da ação penal originária fundamentado na ausência de\nlocalização do Corréu, em princípio, não se mostra desarrazoado ou\nilegal.\n3. Não havendo notícia de que o Tribunal local tenha procedido ao\nexame meritório, reserva-se primeiramente àquele Órgão a apreciação\nda matéria ventilada no feito originário, sendo defeso à esta Corte\nadiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte de\norigem, mormente se a insurgência está sendo regularmente\nprocessada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FACULDADE DO JUÍZO PROCESSANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728276>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cb53b34c667088d10a722fa9e2d6ef50d4635b6fc3b43b4be9c88b1dc4ce94d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}