# Registro público: TRF5 — 05108610420154058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be70e85b03868b5ec4e12d619cb9ea69fde8983c087ba68622e1f787ea23eb96

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-23** — Recurso (TPU 804)
> **2015-12-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2015-12-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2015-09-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-09-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2015-08-24** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Despacho Aduaneiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-24T12:32:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-14T17:24:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-23T15:44:20.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2015-09-04T13:36:24.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-12-03T16:43:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2015-12-09T10:23:13.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2017-02-23T16:49:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T18:25:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5960](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5960)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Despacho Aduaneiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-12-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-23 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Taxa de Despacho Aduaneiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-03 trata do assunto oficial «Taxa de Despacho Aduaneiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2016-11-23 trata do assunto oficial «Taxa de Despacho Aduaneiro»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:26\.588000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be70e85b03868b5ec4e12d619cb9ea69fde8983c087ba68622e1f787ea23eb96

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00039216720038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474967/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara - Dom Pedrito
- [TJMA — 00001775420058100027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399218/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
- [TRF1 — 00001748220084014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3864834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02ª - Porto Velho
- [TJRS — 00037379220118210154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3835716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Vara Judicial - Agudo
- [TRF6 — 00536074020124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814039/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 12
- [TRF6 — 00512199420044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648503/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA PRESIDENCIA
- [TJRR — 08004375620208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959066/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA CÍVEL
- [TRF4 — 00012859219954047101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443202/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5960
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Rio Grande