# Registro público: TRF5 — 00000325020254059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347478/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347478.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14595c842df950b811b0b492ae914fe45b0e3792177d832fa1efc983777c8840 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-17 - **Último ato com data válida:** 2025-05-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-20** — Documento (TPU 581) > **2025-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-19** — Petição (TPU 85) > **2025-05-15** — Documento (TPU 12270) > **2025-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-05-15** — Documento (TPU 581) > **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-17T11:24:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2025-02-17T11:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-18T10:16:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2025-02-18T12:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-02-18T15:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-02-18T16:05:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-02-21T11:57:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-24T17:35:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-19T17:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-21T10:23:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-21T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-21T14:44:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-03-22T00:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-03-25T14:54:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-04-09T09:56:55.000Z — Segurança (TPU 442) - 2025-04-09T12:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-09T18:33:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-05-15T00:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T00:11:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T09:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-15T19:29:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-05-15T19:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-05-19T15:41:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-05-20T13:44:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-20T13:44:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2025-05-25T00:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-25T00:14:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-17T15:29:12.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2025-02-18T12:08:12.000Z — Liminar (TPU 339) - 2025-03-21T10:21:03.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-04-08T15:39:24.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-05-15T09:23:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-05-15T19:35:11.000Z — Documento (TPU 12270) - 2025-05-20T13:44:57.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15222](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15222) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2025-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-02-18 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-02-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-02-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-03-21 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-03-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-09 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-05-15 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-05-19 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-05-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000913820254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/702816/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 15222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00453707620234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136886/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50053315220234025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689641/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 15222 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF5 — 00001442320244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473029/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 15222 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50678362720234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3765571/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50646015220234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3657553/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 15222 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF6 — 10010958920224063810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3257246/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 15222 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI - [TRF6 — 00046890220184013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3195598/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 15222 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / GAB. 23 - DES. FEDERAL BOSON GAMBOGI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 14595c842df950b811b0b492ae914fe45b0e3792177d832fa1efc983777c8840 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)