{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34749,"origem":"stj","sha256_origem":"3e30967911e1a943fc81290b906dec997647999ca0a1a31d49a795260dc13966","registro_original":{"id_fonte":"000846360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801950","numero_registro":"202300411148","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-06-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO.\nFRAUDE ELETRÔNICA. DEZ VÍTIMAS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO\nINDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA\nCORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória\nde liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena\nde indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF.\n2. No caso, não se constata ilegalidade evidente que autorize a\nmitigação do óbice sumular acima referido, sobretudo em razão de a\ndecisão impugnada não se encontrar desprovida de fundamentação,\ntendo em vista que, em análise preliminar, o Desembargador Relator\ncorroborou o decreto prisional, que, ao que parece, apresentou\nmotivação idônea e apta para embasar a custódia: gravidade concreta\nda conduta investigada e fundado risco de reiteração delitiva por\nparte do Agravante, que possui algumas a ções penais em curso em\nvirtude da prática de crimes da mesma espécie, qual seja:\nestelionato.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA\n- MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO INÔNEA)\n   STJ - <<RHC 158318>>-ES, <<HC 714681>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"558be0185393e96938eb33b52e5690fe3fe3438bd35e8f966abe7574995a89d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}