# Registro público: TJCE — 00516961420218060029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-06-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474932.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 79 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23 - **Último ato com data válida:** 2025-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-13** — Petição (TPU 85) > **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-12-10** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-11-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-08** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-12-06T12:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-10T12:02:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-14T09:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-08T16:57:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-14T09:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-06T02:44:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-08T16:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-13T15:47:51.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-06-23T17:29:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2021-07-05T10:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-25T10:03:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-12-06T12:22:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-03-31T10:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-01T15:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-04-19T22:27:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-11T09:58:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-06-25T14:37:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-22T19:48:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-09T16:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-04T16:38:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-06T09:31:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-11-23T20:26:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-23T20:10:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2025-02-24T07:31:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2021-06-24T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2021-10-22T19:43:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-11-09T13:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-02-02T21:26:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-25T15:51:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-22T02:17:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-07-03T08:05:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-12-10T18:11:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-10-15T14:34:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-09T13:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-02-01T11:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-26T22:05:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-21T13:45:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-06-06T15:30:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-06-29T09:38:26.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3474932.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-06-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-10-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-11-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-12-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-02-24 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-10 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:43:40\.374060762Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210623000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00183458920178060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3472676/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA - [TRF2 — 50079290620194025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168577/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJES — 00001631220108080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289522/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / VARA ÚNICA - PINHEIROS - [TJCE — 00505356220218060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406318/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / VARA UNICA DA COMARCA DE IPU - [TJCE — 02085196620228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3526181/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRF1 — 00002555820184013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5289105/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / Vara Única de Teófilo Otoni - [TJAP — 00035289620198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5288317/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI - [TJPB — 00007033720148150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287540/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1 - **SHA-256 do registro documental:** a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** f1d53d557d64662f75de7f45acfeb4e7aa67ef39347acc43f98570c3f0594a31 - **SHA-256 do registro documental:** a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00516961420218060029 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 79 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-05-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a1c423c174aab66c934096c3372af5b52daefb6603f9eaec8868f55da47012bb - **SHA-256 do comentário:** 98ee54f5a8d0272a4a94446e0534ec41c38007d3489fc461309e82b0a46286c0