{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":34752,"origem":"stj","sha256_origem":"3aadd5064b08f5741c436445e00fdfbf878f8ebf308454d9c726231a817047c7","registro_original":{"id_fonte":"000846368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"816469","numero_registro":"202301253639","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO\nILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. No caso, a decretação da prisão preventiva do Agravante não se\nmostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a\ngravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade,\nvariedade e natureza de parte das drogas apreendidas, bem como em\nrazão de o agente ostentar outra persecução penal em seu desfavor\ntambém por tráfico de drogas, tudo a justificar a segregação\ncautelar como garantia da ordem pública, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior.\n2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade,\nresidência fixa e bons antecedentes, não representam óbices, por si\nsós, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os\nrequisitos legais da cautelar máxima.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173374>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 772773>>-SC, <<AgRg no HC 806934>>-SP,\n         <<RHC 123596>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/5dc40b06-942c-4981-b89d-35d2135e5e6c/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b2f2038e0621996376d720d82c467079ddf525f68c64bed6c53cf58973bb7d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}